Principio De Legalidad

HACHEM, Daniel Wunder. O Estado moderno, a construção cientificista do Direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo liberal oitocentista. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 46, p. 199-219, out./dez. 2011.

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A RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O DIREITO E A MORAL

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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA -UM ENSAIO SOBRE INTERPRETAÇÃO E NORMA JURÍDICA

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VEINTE AÑOS DE PENAS

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